TJDF APC - 892576-20120810080116APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALÍQUOTA DE IPTU. DECRETO N. 28.445/2007. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO FEITO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto 28.445/2007, incumbe ao proprietário do imóvel comunicar à Secretaria de Fazenda a mudança da destinação para fins de cálculo de alíquota do IPTU. 2. Se não há provas de que a SEFAZ/DF tenha exigido que a alteração da destinação do imóvel tenha que ser feita exclusivamente pelos locatários, não há como obrigá-los ao cumprimento dessa obrigação 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALÍQUOTA DE IPTU. DECRETO N. 28.445/2007. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO FEITO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto 28.445/2007, incumbe ao proprietário do imóvel comunicar à Secretaria de Fazenda a mudança da destinação para fins de cálculo de alíquota do IPTU. 2. Se não há provas de que a SEFAZ/DF tenha exigido que a alteração da destinação do imóvel tenha que ser feita exclusivamente pelos locatários, não há como obrigá-los ao cumprimento dessa obrigação 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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