TJDF APC - 892577-20150310023153APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Levando-se em conta que o feito foi ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos contratos garantidos por alienação fiduciária basta, para a constituição da mora, o envio da notificação ao endereço do devedor, sendo desnecessária a entrega em mãos próprias. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Levando-se em conta que o feito foi ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos contratos garantidos por alienação fiduciária basta, para a constituição da mora, o envio da notificação ao endereço do devedor, sendo desnecessária a entrega em mãos próprias. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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