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Jurisprudência


TJDF APC - 892578-20140110436212APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SÚMULA 516 DO STF PRECEDENTES DO STJ. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADAS. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA AGROPECUÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AJustiça Comum Estadual é competente para julgar as lides envolvendo contribuições do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, etc.), pois essas instituições têm natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, não havendo se falar em interesse da União. Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal e Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. O SENAI, pessoa jurídica de direito privado, tem legitimidade para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4. Na espécie, a fiscalização do SENAI, no exercício de atribuição típica de autoridade administrativa, acabou por constituir crédito tributário relativo à contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42, conforme a Notificação de Débito. 5. As referidas contribuições gozam de presunção relativa de liquidez e certeza, afastável somente mediante apresentação de prova robusta, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 6. Estabelecida a verba honorária com estrita observância aos parâmetros do art. 20 do CPC, não há se falar em redução. 8. Apelo conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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