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Jurisprudência


TJDF APC - 892581-20130110382619APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação estabelecida no contrato de prestação de serviços de telefonia é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2 - Correta a sentença queconsiderou como indevida a cobrança dos meses descritos na petição inicial, porquanto foram cobrados valores por serviços de telefonia, considerados como excedentes, sem que se tenha comprovado que o uso dos serviços telefônicos tenha extrapolado a franquia contratada. 3 - Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo de seu direito, adequada a sentença que julga improcedente parte dos pedidos por não se evidenciar a cobrança reputada indevida. 4 - A condenação ao pagamento da repetição do indébito, nos termos do artigo 42 do CDC, tem aplicação, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta abusiva do fornecedor. 5 - Recurso conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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