main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892590-20140110294624APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em sentença extra petita quanto à condenação do arrendatário na devolução de VRG ao arrendante, pois é consectário lógico do pedido aduzido na inicial. 2. Nos casos de rescisão do contrato motivado por inadimplemento de arrendamento mercantil, o arrendatário somente terá direito à devolução da diferença do valor pago a título de VRG, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado, cabendo, porém, o prévio desconto dos encargos contratuais. No caso, como o valor da venda do bem foi inferior, não há falar em devolução do VRG, havendo ainda débito do autor a ser pago ao banco. 3.Tratando-se de arrendamento mercantil, no qual não se fala em juros remuneratórios e, considerando os parâmetros máximos de fixação dos encargos da mora, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e sendo abusiva a cláusula que prevê juros de mora de 0,49% ao dia, deve incidir, no período de inadimplência: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, cumulados com correção monetária e multa contratual limitada a 2% (dois por cento) do valor da parcela. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão