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Jurisprudência


TJDF APC - 892598-20140111382366APC

Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado em seu endereço, não se exigindo que o recebedor ostente poderes específicos de representação. Na hipótese, aplica-se a teoria da aparência, porquanto presume-se o atendimento da finalidade, independente de quem o tenha recebido. 2. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Se o juízo monocrático promove o julgamento antecipado do feito, sem sequer apreciar os pedidos autorais - produção de provas e inversão do ônus probante - impõe-se o reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, mormente se o pleito foi julgado improcedente por ausência de provas. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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