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Jurisprudência


TJDF APC - 892604-20090111020720APC

Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. LESÃO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando da peça recursal depreende-se a insurgência específica contra a fundamentação da sentença, com observância do princípio da dialeticidade, verifica-se o preenchimento da condição de admissibilidade do apelo, não se vislumbrando irregularidade formal. 2. ALei 8.429/92 tem por finalidade a imposição de sanções aos agentes públicos, entidades públicas ou privadas e particulares incursos em atos de improbidade nos casos em que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), que causem prejuízo ao erário (art. 10) ou que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 3. Aforma culposa de improbidade administrativa é admitida somente com a presença do elemento objetivo, lesão ao erário, na forma do art. 10 da Lei de improbidade. 4. Na hipótese prevista no art. 9º da LIA, a conduta do agente deve importar em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo para caracterizar a improbidade administrativa. 5. Para a hipótese prevista no art. 11 da LIA, para caracterizar a improbidade administrativa, é necessária a caracterização do dolo na conduta do agente que viola os princípios da Administração Pública. 6. Não comprovado prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito dos envolvidos ou a vontade deliberada dos réus de violarem princípios da Administração, elementos objetivos, nem dolo ou culpa dos agentes, elemento subjetivo que distingue atos meramente irregulares daqueles reputados ímprobos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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