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Jurisprudência


TJDF APC - 892616-20070111550225APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO BRESSER. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MITIGAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCIDO. CORREÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1987. CONTA ABERTA EM 1989. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se osdocumentos trazidos aos autoscom a apelaçãojá existiam nadata do ajuizamento da ação e o momento adequado para a apresentação era juntamente com a contestação, não deveriam, de regra, serem conhecidos, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 397 do CPC. 2. Mitiga-se a regra pois, uma vez demonstrado que a conta-corrente foi aberta tão somente em 13/3/1989, não há como determinar a correção do saldo para o período pretendido (junho de 1987), por absoluta impossibilidade material de produzir qualquer proveito econômico na fase de cumprimento de sentença. 3. Aparte contrária, ao falar em contrarrazões de apelação, teve acesso ao referido documento, mas não o impugnou, portanto, não hásefalar em afronta ao princípio do contraditório. 4. Oprovimento judicial deve proporcionar algum proveito, devendo-se evitar decisões inócuas, que não produzem efeito prático para a parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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