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Jurisprudência


TJDF APC - 892632-20110710099133APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O indeferimento da prova testemunhal não consubstancia cerceamento de defesa; ao contrário, decorre de determinação legal, haja vista que o pagamento é comprovado apenas por meio de documento. 2. A sentença concedeu, em parte, o provimento jurisdicional requerido pela parte autor, pelo que não extrapolou o pedido quantitativa ou qualitativamente. 3. A parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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