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Jurisprudência


TJDF APC - 892639-20140111298729APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado ser esse percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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