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Jurisprudência


TJDF APC - 892643-20120210051812APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 3. É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), desde que expressamente contratada, a qual é exigida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Dessa feita, no caso dos autos, acompanhando essa orientação do colendo STJ, considero válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice. Noutro giro, no caso em testilha, a tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Março de 2011, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 328,43 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), reformando, portanto, a sentença nesse ponto. 5. A Resolução nº 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional prevê, expressamente, a cobrança da tarifa de avaliação de bem, a qual se dará apenas em caso de veículo usado, conforme se infere do RESP 1255573/RS. 6. Com relação à repetição de indébito em dobro, somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, ônus do qual não se desincumbiu a autora. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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