TJDF APC - 892645-20140610078589APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA 1. Dispõe o Artigo 13 do Código de Processo Civil que: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. 2. Segundo o Artigo 515 do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada quando: § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. 3. O apelante, apesar de devidamente intimado para regularizar sua representação processual, não o fazendo em conformidade com o art. 13 c/c art. 515, § 4º, ambos do CPC, estarão ausentes os pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA 1. Dispõe o Artigo 13 do Código de Processo Civil que: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. 2. Segundo o Artigo 515 do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada quando: § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. 3. O apelante, apesar de devidamente intimado para regularizar sua representação processual, não o fazendo em conformidade com o art. 13 c/c art. 515, § 4º, ambos do CPC, estarão ausentes os pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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