main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892649-20141010106139APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL É PATRONA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A alegação de que a parte autora deixou de promover atos processuais e diligências que lhe competiam, no caso, o de promover a citação, fornecendo o endereço atualizado do requerido, não se sustenta, uma vez que não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, a qual é patrona da parte autora. 3. Sentença cassada, com determinação para o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, com intimação pessoal do Defensor Público. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão