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Jurisprudência


TJDF APC - 892651-20110111131993APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS AUTORES: EMPREGADOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TCB. ARTIGO 19 DO ADCT. REQUISITOS PARA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. AUSENTES. SERVIDORES CEDIDOS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERMANÊNCIA DA QUALIDADE DE EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME DA CLT. SÚMULA 685 DO STF. VEDAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES IRRISÓRIOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Preconiza o art. 19 do ADCT que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 2. No caso sob julgamento, malgrado aleguem os autores que sempre prestaram serviços na Administração Direta, extrai-se do cotejo dos autos que, à TCB era facultada a alocação de pessoal técnico para administração e operação de suas incumbências por meio de Convênio, podendo designar seus empregados para órgãos do Governo do Distrito Federal. 3. O Decreto distrital nº. 22.322/2001 estabeleceu que os empregos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA - TCB passam a integrar a tabela de empregos do Distrito Federal e continuarão sendo regidos pela CLT. Ainda, preleciona o Decreto que os empregados em tela cedidos à órgãos da Administração Direta, permanecem na condição de empregado público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Conforme reza a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. Das peculiaridades do caso prático e do regramento do artigo 19 da ADCT, em que pese estarem os autores em exercício na data de promulgação da Constituição de 1988, deixaram de atender a dois requisitos, quais sejam: sua relação empregatícia originária se dar na Administração Direta e que seu exercício tenha uma continuidade de pelo menos 05 anos antes da promulgação da constituição/88. 6. Não obstante tenha o julgador a faculdade de apreciação equitativa do quantum dos honorários advocatícios quando não houver condenação, segundo o parâmetro que reputar justo e adequado, não se revela razoável e desatende a justa remuneração do trabalho profissional, à natureza e à complexidade da causa, consoante regra do artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários em R$ 100,00 (cem reais), mormente quando, na origem, o valor da causa foi estabelecida em cifras elevadas. 7. Recurso dos autores desprovido. Recurso do réu provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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