TJDF APC - 892664-20141110060364APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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