TJDF APC - 892668-20140111325215APC
CIVIL E PROOCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMOSSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 2. É possível a inversão da cláusula penal prevista de forma exclusiva para o consumidor, em respeito ao equilíbrio contratual. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com os ônus derivados de uma desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, que será devolvida a título de ressarcimento. 4. Não há que se falar em devolução em dobro da comissão de corretagem, uma vez que a ré cobrou o que achava cabível ao serviço prestado não restando comprovada a má-fé, tratando-se de erro justificável. 5.Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROOCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMOSSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 2. É possível a inversão da cláusula penal prevista de forma exclusiva para o consumidor, em respeito ao equilíbrio contratual. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com os ônus derivados de uma desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, que será devolvida a título de ressarcimento. 4. Não há que se falar em devolução em dobro da comissão de corretagem, uma vez que a ré cobrou o que achava cabível ao serviço prestado não restando comprovada a má-fé, tratando-se de erro justificável. 5.Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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