TJDF APC - 892670-20120110566402APC
DIREITO CIVIL. DÚVIDA REGISTRATÁRIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL. RECUSA LEGAL DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da continuidade, identificado nos artigos 195, 22 e 237 da Lei de Registros Púbicos, determina que a cadeia registral deve ser contínua e ininterrupta, observando-se, ainda, que as anotações nos registros públicos devem pautar-se na presunção de legalidade e veracidade, para que tragam segurança jurídica aos documentos públicos. 2. Se o Oficial do Registro Imobiliário não encontrou na matrícula do imóvel averbação dos herdeiros do imóvel sub judice, para continuidade da cadeia registral, é legal a sua recusa em registrar a Carta de Arrematação, em observância ao princípio da continuidade (arts. 195, 222 e 237 da LEP). 3. O ato processual de hasta pública foi anulado pelo juízo do executivo fiscal, bem como todos os atos posteriores e determinou a inclusão dos herdeiros no seu polo passivo, não cabendo mais discussão sobre o tema deste processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DÚVIDA REGISTRATÁRIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL. RECUSA LEGAL DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da continuidade, identificado nos artigos 195, 22 e 237 da Lei de Registros Púbicos, determina que a cadeia registral deve ser contínua e ininterrupta, observando-se, ainda, que as anotações nos registros públicos devem pautar-se na presunção de legalidade e veracidade, para que tragam segurança jurídica aos documentos públicos. 2. Se o Oficial do Registro Imobiliário não encontrou na matrícula do imóvel averbação dos herdeiros do imóvel sub judice, para continuidade da cadeia registral, é legal a sua recusa em registrar a Carta de Arrematação, em observância ao princípio da continuidade (arts. 195, 222 e 237 da LEP). 3. O ato processual de hasta pública foi anulado pelo juízo do executivo fiscal, bem como todos os atos posteriores e determinou a inclusão dos herdeiros no seu polo passivo, não cabendo mais discussão sobre o tema deste processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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