main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892672-20140111146439APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS LOTEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelada/ré figurou apenas na qualidade de intermediária. Consoante contrato de empreitada, a apelada/ré foi contratada por Carlos e Ivone para vender e administrar todos os lotes do condomínio nominado Jardim ABC de Brasília. A letra h do acordo prevê que a outorga da escritura definitiva continua a cargo dos proprietários. No caso dos imóveis de propriedade de Sociedade Comercial Evereste Ltda., ao loteamento deu-se o nome de Jardim Satélite, e a outorga das escrituras continuou de responsabilidade da proprietária (letra h). 2. Por não ser proprietária dos lotes vendidos, como restou expressamente pactuado, ausente qualquer responsabilidade da apelada/ré para outorga das escrituras. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão