TJDF APC - 892679-20120111848634APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. INFECÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constituem pressupostos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, uma conduta comissiva ou omissiva, a ocorrência de um evento danoso, o nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade do Estado. Nos casos de responsabilidade civil por omissão é necessário ainda a demonstração de culpa ou dolo. 2. As deformidades e danos experimentados foram gerados do infortúnio sofrido e de intercorrências do pós-operatório. 3. Ausente o nexo causal entre a demora na prestação do atendimento médico e os danos noticiados não há que se falar em dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. INFECÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constituem pressupostos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, uma conduta comissiva ou omissiva, a ocorrência de um evento danoso, o nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade do Estado. Nos casos de responsabilidade civil por omissão é necessário ainda a demonstração de culpa ou dolo. 2. As deformidades e danos experimentados foram gerados do infortúnio sofrido e de intercorrências do pós-operatório. 3. Ausente o nexo causal entre a demora na prestação do atendimento médico e os danos noticiados não há que se falar em dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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