TJDF APC - 892686-20151410024607APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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