TJDF APC - 892690-20150110769106APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. (§§ 2º E 3º DO ART. 219 CPC). MERO ATRASO NO APERFEIÇOAMENTO DA LIDE. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz sentenciante julgou extinto o processo, na forma do art. 267, IV do CPC, por falta de pressuposto à continuidade do feito, ou seja, por ter o apelante/autor deixado de providenciar a citação do apelado/réu. 2. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo. Precedentes do TJDFT. 3. Dessa forma, não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada nos termos do artigo 267, IV, do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, do referido artigo. 4. Assim, para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 5. Estando equivocado o dispositivo da decisão e não tendo sido cumpridas as exigências daquele que se afigurava escorreito, imperativa a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. (§§ 2º E 3º DO ART. 219 CPC). MERO ATRASO NO APERFEIÇOAMENTO DA LIDE. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz sentenciante julgou extinto o processo, na forma do art. 267, IV do CPC, por falta de pressuposto à continuidade do feito, ou seja, por ter o apelante/autor deixado de providenciar a citação do apelado/réu. 2. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo. Precedentes do TJDFT. 3. Dessa forma, não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada nos termos do artigo 267, IV, do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, do referido artigo. 4. Assim, para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 5. Estando equivocado o dispositivo da decisão e não tendo sido cumpridas as exigências daquele que se afigurava escorreito, imperativa a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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