TJDF APC - 892692-20150110222194APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em constituição em mora. 3. Escorreita, portanto, a sentença de extinção do processo, mormente quando concedeu prazo para emendar a inicial. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em constituição em mora. 3. Escorreita, portanto, a sentença de extinção do processo, mormente quando concedeu prazo para emendar a inicial. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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