TJDF APC - 892801-20110610031299APC
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUBE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo de seu direito, adequada a sentença que julga improcedentes seus pedidos. 2. Acomprovação de falsificação de documentos necessita de demonstração inequívoca, não sendo possível o acolhimento de pedido com base em meras alegações e provas inconclusivas. 3. Aaplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187) Não estando presentes os requisitos, não há se falar em má-fé. 4. Evidenciado que os honorários foram fixados com estrita observância aos parâmetros previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, impõe-se a sua manutenção. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUBE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo de seu direito, adequada a sentença que julga improcedentes seus pedidos. 2. Acomprovação de falsificação de documentos necessita de demonstração inequívoca, não sendo possível o acolhimento de pedido com base em meras alegações e provas inconclusivas. 3. Aaplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187) Não estando presentes os requisitos, não há se falar em má-fé. 4. Evidenciado que os honorários foram fixados com estrita observância aos parâmetros previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, impõe-se a sua manutenção. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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