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Jurisprudência


TJDF APC - 892803-20150110632175APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANALOGIA COM OUTRO JULGADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 3. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente, revelando-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 4. Não há como fazer julgamento por analogia entre negócios jurídicos e arcabouço probatório distintos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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