main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892804-20140110220182APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE EM ABSTRATO. BEM DE FAMÍLIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SITUAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há se falar em declaração de impenhorabilidade de bem de família em abstrato, quando não demonstrado qualquer ato de constrição judicial praticado sobre o imóvel. 2. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC, pressupõe a configuração das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. Não há litigância de má-fé imputável à parte que apenas busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão