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Jurisprudência


TJDF APC - 892834-20140410107702APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TAXAS CONDOMINIAIS.COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. 1. Há que se acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença, havendo mera repetição dos argumentos expendidos em sede de contestação. 2. É incabível pedido de condenação em litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, via processual inapropriada a impugnar atos processuais, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em patamar módico revela-se aviltante e prejudicial ao desempenho da profissão, devendo obediência a critérios que correspondam com a responsabilidade assumida pelo causídico, sob pena de afronta ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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