TJDF APC - 892837-20100111807527APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO GARANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a inexecução do contrato, é lícito à Administração Descentralizada, desde que observada a garantia ao contraditório e à ampla defesa, fixar multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato. 2. No entanto, não tendo sido analisadas as razões apontadas pela empresa faltosa como excludentes de sua responsabilidade, forçoso é reconhecer que houve inobservância ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a desconstituição da multa aplicada medida impositiva como garantia do Estado Democrático de Direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO GARANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a inexecução do contrato, é lícito à Administração Descentralizada, desde que observada a garantia ao contraditório e à ampla defesa, fixar multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato. 2. No entanto, não tendo sido analisadas as razões apontadas pela empresa faltosa como excludentes de sua responsabilidade, forçoso é reconhecer que houve inobservância ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a desconstituição da multa aplicada medida impositiva como garantia do Estado Democrático de Direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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