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Jurisprudência


TJDF APC - 892852-20150910036500APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. AUSÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda, não sendo atendida a determinação judicial no prazo fixado, correta se mostra a sentença que põe termo à pretensão autoral, sem análise do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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