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Jurisprudência


TJDF APC - 892853-20130111567185APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SEIS MESES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, INCISO II, § 3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido de suspensão do processo pelo prazo de seis meses, feito pelas partes em termo de acordo, encontra-se em consonância com a lei processual vigente (art. 265, inciso II, § 3º do CPC). 2. Em face do pedido de suspensão, encontra-se dissociada da vontade das partes a sentença homologatória que prematuramente põe termo ao processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC, em lugar de determinar a suspensão fundada no art. 791, II c/c 265, II do mesmo Código. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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