main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892854-20130710180538APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. DÍVIDA INEXISTENTE. ASTRIENTES. POSSIBILIDADE (ART. 461, § 4º do CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. PRESENÇA DE MÁ- FÉ. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2.As astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento de fazer ou não fazer. Deste modo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor da multa em razão do não cumprimento da determinação judicial. Por conseguinte, eventual valor elevado de multa, quando fixada na origem de forma razoável e proporcional, será decorrência da elevada e proporcional resistência do devedor que teima em não cumprir a decisão Judicial. 3.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 4. O dano moral decorrente da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é in re ipsa, ou seja, é dano vinculado à própria existência do fato ilícito, dispensado a prova por decorrer da própria lesão. 5.Ademais, a instituição bancária tem por obrigação conferir o recebimento do valor de quitação do contrato que celebrara com os clientes, sendo negligente ao perpetrar conduta ilícita em prejuízo de consumidor que não deu causa à negativação. 6.No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 7. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 8.Para a devolução em dobro dos valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida. (Acórdão n.840456, TJDFT). 9.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão