TJDF APC - 892861-20061010068712APC
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado por sentença com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado por sentença com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão