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Jurisprudência


TJDF APC - 892864-20130110903248APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DIVERSO. PARTE ESTRANHA À LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PETIÇÃO INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 295, I, DO CPC. APELO PREJUDICADO. 1. É ineptaa petiçãoinicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir, a qual será indeferida (CPC, art. 295, I, parágrafo único). 2. Deixando o autor de colacionar aos autos o contrato que pretendia revisar, mas juntando contrato com pessoa estranha à lide, o indeferimento dapetiçãoinicial é medida que se impõe. Afinal, nos termos do art. 283 do CPC, cumpre ao autor instruir a petição inicial como os documentos indispensáveis à propositura da lide, considerando-se imprescindíveis, entre outros documentos, o instrumento contratual no qual estão encartadas as cláusulas que serão confrontadas com o ordenamento jurídico ao regular os limites da autonomia privada. 3. Preliminar de inépcia da inicial suscitada de ofício para extinguir o feito sem julgamento de mérito. Prejudicado o exame do apelo.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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