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Jurisprudência


TJDF APC - 892886-20140110930667APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CC INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. TERMO FINAL. DATA DA FRUIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR ARBITRADO. REFORMADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na demanda que visa a indenização à título de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, a incorporadora, ao lado da construtora com quem estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo, conforme o disposto no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Ademais, com o pagamento de indenização à título de lucros cessantes no período de 30/11/2011 a 08/08/2013, resta incontroverso tanto o atraso da obra quanto a culpa do referido atraso pelas requeridas. 4. Há nos autos, termo de imissão de posse, no qual consta a declaração dos autores de que recebeu o imóvel pronto para uso, faltando apenas a averbação do imóvel. 5. Conclui-se, portanto, que a finalidade do contrato foi alcançada na data de 15/04/2014, ante a possibilidade de fruição do bem pelos autores. Desse modo, se faz necessária a alteração do termo final. 6. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que os autores deixaram de poder aferir por não estarem na posse do imóvel, valor este que deve ser estabelecido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. 7. Recursos conhecidos e providos em parte. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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