TJDF APC - 892888-20140710163663APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 4. Aempresa contratada exclusivamente para intermediar as vendas das unidades autônomas não pode ser responsabilizada pela não conclusão da obra, já que não assumiu qualquer compromisso neste sentido. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 4. Aempresa contratada exclusivamente para intermediar as vendas das unidades autônomas não pode ser responsabilizada pela não conclusão da obra, já que não assumiu qualquer compromisso neste sentido. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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