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Jurisprudência


TJDF APC - 892896-20130111482519APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUES. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. 1. Apresentado fora do prazo estabelecido, o apelo não merece ser conhecido por ausência de pressuposto de validade. Preliminar de intempestividade acolhida. Recurso da autora não conhecido. 2. Configura falha na prestação do serviço, reapresentação de cártulas de cheques após a quitação da dívida. 3. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça prevê a configuração de dano moral nas hipóteses de apresentação antecipada de cheque pré-datado. Merece interpretação idêntica, as situações em que se apresenta o cheque, mesmo após o pagamento da dívida. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5. Apelo da autora não conhecido. Conhecido e não provido o apelo da ré. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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