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Jurisprudência


TJDF APC - 892911-20100111836777APC

Ementa
IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. POSSE DEVIDA AO ARREMATANTE. TERRA INDÍGENA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PARTICULAR DE INDIVÍDUO QUE SE RECONHECE INDÍGENA. COMPETÊNCIA COMUM ESTADUAL. 1. Se a lide não versa sobre interesses indígenas e sim a interesses particulares de réus que apenas se autoproclamam indígenas, tal não tem o condão de deslocar a competência ratione materiae ou ratione personae para o foro federal, tampouco emergem razões para obstar a imissão na posse em favor daqueles que arremataram o imóvel em hasta pública regular. 2. Acompetência estadual se imporá em casos que envolvam membros das comunidades, individualmente consideradas, fora do contexto de disputas coletivas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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