TJDF APC - 892914-20100310038007APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ERRO. EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. ART. 182 CC. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. ART. 439 CC. PERDAS E DANOS. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Adeclaração de anulabilidade é medida excepcional só admitida quando comprovado defeito na manifestação de vontade. Assim, comprovada a existência de vício de vontade por erro, a declaração de sua anulabilidade é medida que se impõe. 3.No entanto, asentença que decreta a anulação do negócio jurídico tem eficácia ex nunc, não podendo infirmar os efeitos materiais do negócio, já produzidos em relação a terceiros. Assim, não havendo a possibilidade de restituição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, sobretudo porque o produto da venda anulada foi entregue a terceiros, a alternativa é a resolução do direito de reembolso na via das perdas e dano (CC, art. 182). 4.Aquele que assumir responsabilidade por fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar (CC, art. 439). 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ERRO. EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. ART. 182 CC. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. ART. 439 CC. PERDAS E DANOS. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Adeclaração de anulabilidade é medida excepcional só admitida quando comprovado defeito na manifestação de vontade. Assim, comprovada a existência de vício de vontade por erro, a declaração de sua anulabilidade é medida que se impõe. 3.No entanto, asentença que decreta a anulação do negócio jurídico tem eficácia ex nunc, não podendo infirmar os efeitos materiais do negócio, já produzidos em relação a terceiros. Assim, não havendo a possibilidade de restituição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, sobretudo porque o produto da venda anulada foi entregue a terceiros, a alternativa é a resolução do direito de reembolso na via das perdas e dano (CC, art. 182). 4.Aquele que assumir responsabilidade por fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar (CC, art. 439). 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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