TJDF APC - 892916-20130111347433APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a Comissão de Permanência ser uma taxa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, o qual, munido de poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 9º da Lei 4.595/64, em seu item I, facultou às instituições financeiras cobrar por dia de atraso, além dos juros de mora: comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; tem-se que é prática eminentemente potestativa, frontalmente contrária ao sistema jurídico tecido para proteger as relações de consumo. 2. A cobrança da comissão de permanência como cláusula potestativa é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, frustrando a possibilidade da informação clara e objetiva a respeito dos custos do contrato. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a Comissão de Permanência ser uma taxa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, o qual, munido de poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 9º da Lei 4.595/64, em seu item I, facultou às instituições financeiras cobrar por dia de atraso, além dos juros de mora: comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; tem-se que é prática eminentemente potestativa, frontalmente contrária ao sistema jurídico tecido para proteger as relações de consumo. 2. A cobrança da comissão de permanência como cláusula potestativa é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, frustrando a possibilidade da informação clara e objetiva a respeito dos custos do contrato. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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