main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892917-20130510127242APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foram oportunizadas todas as formas de tutela previstas na Lei Processual até o momento em que se encontra o feito. 2. Em que pese a existência de diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça confirmando que a incidência da contagem dos juros de mora ocorre a partir da citação, o c. Superior Tribunal de Justiça, em recente enfrentamento da questão pela Corte Especial, reconheceu que o termo inicial da contagem dos juros de mora, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 3. Acondição de réu revel não afasta a condenação da parte em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que para que haja a concessão da gratuidade de justiça é mister que seja comprovada a falta de recursos da parte e que o magistrado defira o pedido, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão