TJDF APC - 892952-20140111597098APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VALORES RECEBIDOS POR TERCEIRO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode a parte alegar cerceamento de defesa quando o Juízo de primeira instância defere a realização da prova testemunhal, mas o interessado, devidamente intimado, permanece inerte, não apresentando o rol de testemunhas. 2. As arras podem ser classificadas em duas espécies, de acordo com o papel que podem exercer nos negócios jurídicos: confirmatórias ou penitenciais. A primeira, quando o sinal serve de início do pagamento do preço ajustado. A segunda, quando o sinal serve para assegurar a cada um dos contratantes o direito de arrependimento. Na ausência de previsão contratual do direito de arrependimento, as arras são confirmatórias. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VALORES RECEBIDOS POR TERCEIRO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode a parte alegar cerceamento de defesa quando o Juízo de primeira instância defere a realização da prova testemunhal, mas o interessado, devidamente intimado, permanece inerte, não apresentando o rol de testemunhas. 2. As arras podem ser classificadas em duas espécies, de acordo com o papel que podem exercer nos negócios jurídicos: confirmatórias ou penitenciais. A primeira, quando o sinal serve de início do pagamento do preço ajustado. A segunda, quando o sinal serve para assegurar a cada um dos contratantes o direito de arrependimento. Na ausência de previsão contratual do direito de arrependimento, as arras são confirmatórias. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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