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Jurisprudência


TJDF APC - 892953-20140110101553APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ERRO IN JUDICANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Constatado que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes abrangia todos os serviços prestados à sociedade empresária, repele-se pedido de arbitramento de verba advocatícia, atinente a pacto verbal, cuja comprovação inexistiu. 3. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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