TJDF APC - 892955-20140111244070APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO. TAXA ORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. FUNDO DE RESERVA. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. No caso em tela, não se verifica qualquer motivo para eximir o Recorrente do pagamento da taxa ordinária, haja vista sua previsão legal expressa no Código Civil, nos termos do artigo 1.336, inciso I. 4. Nesse sentido, sequer seria imprescindível a juntada da ata que instituiu a cobrança de taxa ordinária, para a cobrança de encargo previsto legalmente e em conseqüência do status de condômino. Precedentes deste Egrégio. 5. Lado outro, a cobrança de fundo de reserva, entendido este como de constituição obrigatória para pagamento de despesas extras e inesperadas do condomínio, sua aprovação se verifica da Ata de Assembleia, não havendo o Recorrente apontando eventual vício que desautorizasse sua instituição e cobrança. 6. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO. TAXA ORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. FUNDO DE RESERVA. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. No caso em tela, não se verifica qualquer motivo para eximir o Recorrente do pagamento da taxa ordinária, haja vista sua previsão legal expressa no Código Civil, nos termos do artigo 1.336, inciso I. 4. Nesse sentido, sequer seria imprescindível a juntada da ata que instituiu a cobrança de taxa ordinária, para a cobrança de encargo previsto legalmente e em conseqüência do status de condômino. Precedentes deste Egrégio. 5. Lado outro, a cobrança de fundo de reserva, entendido este como de constituição obrigatória para pagamento de despesas extras e inesperadas do condomínio, sua aprovação se verifica da Ata de Assembleia, não havendo o Recorrente apontando eventual vício que desautorizasse sua instituição e cobrança. 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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