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Jurisprudência


TJDF APC - 892958-20140110944847APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PREVI.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Importa registrar que os Requeridos são entes autônomos, exercendo o Banco do Brasil apenas o repasse da sua contribuição patronal, não havendo participação no contrato entabulado entre o empregado e a entidade de previdência privada. Por essas razões, entendo que o pedido formulado pela Autora não afeta a esfera jurídica do Banco do Brasil, logo não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp 1.111.973/SP - selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução n. 8/2008/STJ) -, que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1, o valor das horas extraordinárias integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 4. Nesse norte, as horas extraordinárias e reflexos fazem parte da remuneração da Requerente para realização do cálculo de complementação de aposentadoria e desde que haja o pagamento da contribuição adicional, não havendo que se falar em reforma da r. sentença, por haver reconhecido tal pedido. 5. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, para julgar, quanto a esse, extinto o feito com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Apelo da PREVI não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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