TJDF APC - 892958-20140110944847APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PREVI.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Importa registrar que os Requeridos são entes autônomos, exercendo o Banco do Brasil apenas o repasse da sua contribuição patronal, não havendo participação no contrato entabulado entre o empregado e a entidade de previdência privada. Por essas razões, entendo que o pedido formulado pela Autora não afeta a esfera jurídica do Banco do Brasil, logo não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp 1.111.973/SP - selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução n. 8/2008/STJ) -, que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1, o valor das horas extraordinárias integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 4. Nesse norte, as horas extraordinárias e reflexos fazem parte da remuneração da Requerente para realização do cálculo de complementação de aposentadoria e desde que haja o pagamento da contribuição adicional, não havendo que se falar em reforma da r. sentença, por haver reconhecido tal pedido. 5. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, para julgar, quanto a esse, extinto o feito com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Apelo da PREVI não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PREVI.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Importa registrar que os Requeridos são entes autônomos, exercendo o Banco do Brasil apenas o repasse da sua contribuição patronal, não havendo participação no contrato entabulado entre o empregado e a entidade de previdência privada. Por essas razões, entendo que o pedido formulado pela Autora não afeta a esfera jurídica do Banco do Brasil, logo não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp 1.111.973/SP - selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução n. 8/2008/STJ) -, que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1, o valor das horas extraordinárias integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 4. Nesse norte, as horas extraordinárias e reflexos fazem parte da remuneração da Requerente para realização do cálculo de complementação de aposentadoria e desde que haja o pagamento da contribuição adicional, não havendo que se falar em reforma da r. sentença, por haver reconhecido tal pedido. 5. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, para julgar, quanto a esse, extinto o feito com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Apelo da PREVI não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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