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Jurisprudência


TJDF APC - 892959-20130710179207APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. CUMULAÇÃO COM AQUELA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI N. 4.591/64. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESVIRTUADA. DEVOLUÇÃO. 1. Se diante da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide o julgador, segundo o seu livre convencimento, entende desnecessária a oitiva de testemunha, anotando a imediata conclusão do feito para sentença, descabe falar em cerceamento de defesa, sendo correto o indeferimento de diligência meramente protelatória. Agravo retido não provido. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos e os demais infortúnios no setor da construção civil relacionam-se com os riscos do próprio negócio da construtora, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. A multa do artigo 35 da Lei nº 4591/65 incide na hipótese de descumprimento do prazo de registro do memorial de incorporação na matrícula do imóvel, não incidindo no caso em análise, ante a ausência de prova robusta nesse sentido. 5. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional. Precedentes. 6. Diante da rescisão do contrato por responsabilidade da Construtora, todos os gastos despendidos pelo consumidor adquirente devem ser ressarcidos, o que inclui os valores descontados com a corretagem imposta de forma abusiva. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação e Agravo Retido não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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