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Jurisprudência


TJDF APC - 892960-20130111447192APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALIMENTO CONTAMINADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. VÍCIO SANADO. DEFEITO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALOR PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. A aquisição de alimento contaminado por larvas e ovos de insetos configura vício de qualidade do produto, pois impróprio para o consumo, ensejando a reparação dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Neste caso, a responsabilidade de reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é solidária entre todos os fornecedores que efetivamente participaram da cadeia de fornecimento do produto. 3. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de consumo, representa a reparação do dano material sofrido pelo consumidor. 4. O fato do produto - ou defeito do produto - ocorre quando há neste um vício de segurança, gerando riscos à incolumidade do consumidor, motivo pelo qual o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor. 5. A substituição do produto deteriorado por outro da mesma espécie e o posterior consumo deste, no local da troca, denota conduta incompatível com o suposto abalo psíquico sofrido, descaracterizando o dano moral. 6. A valoração do depoimento prestado por informante fica a cargo do Juiz, a quem é dirigida a prova. 7. A regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a possibilidade de inversão do ônus da prova não é absoluta, dependendo, para sua aplicação, da existência de verossimilhança nos fatos aduzidos e na hipossuficiência do consumidor. 8. A reparação civil, sobretudo no que tange os danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 9. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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