main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892962-20140110957702APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. OUTROS FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são dotados da presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda a atividade da Administração Pública. 2. Ao pedir a anulação de ato administrativo por ofensa ao devido processo legal, incumbia ao autor a juntada do respectivo procedimento administrativo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no Art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o ato de exclusão considerou que o apelante ofendeu de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação Militar, mostra-se proporcional a penalidade imposta. 4.Apelo não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão