TJDF APC - 892983-20130110931052APC
EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, porém, desde que esta se realize. Assim, acaso sejam observados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 2. Ainda que extrapolados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 3. Embora o ato citatório tenha se concretizado, o prazo de quase 10 anos decorrido desde a decisão que ordenou a citação do executado fulmina a pretensão com a prescrição, não havendo de se falar em impossibilidade do seu reconhecimento em face da citação extemporânea, posto que excedido o prazo legal por negligência do próprio autor. 4. Diante da proclamação da prescrição não se há falar em obediência do procedimento aos ditames do § 1º do artigo 267 do CPC, haja vista que a resolução do processo está pautada no artigo 269, inciso IV do CPC, que não prevê a intimação pessoal da parte. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, porém, desde que esta se realize. Assim, acaso sejam observados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 2. Ainda que extrapolados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 3. Embora o ato citatório tenha se concretizado, o prazo de quase 10 anos decorrido desde a decisão que ordenou a citação do executado fulmina a pretensão com a prescrição, não havendo de se falar em impossibilidade do seu reconhecimento em face da citação extemporânea, posto que excedido o prazo legal por negligência do próprio autor. 4. Diante da proclamação da prescrição não se há falar em obediência do procedimento aos ditames do § 1º do artigo 267 do CPC, haja vista que a resolução do processo está pautada no artigo 269, inciso IV do CPC, que não prevê a intimação pessoal da parte. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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