TJDF APC - 893034-20130110945280APC
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. ARTIGO 1.048. CIÊNCIA DA ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TURBAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro começa a fluir da data da intimação para desocupação do imóvel ou da efetiva turbação da posse. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. ARTIGO 1.048. CIÊNCIA DA ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TURBAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro começa a fluir da data da intimação para desocupação do imóvel ou da efetiva turbação da posse. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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