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Jurisprudência


TJDF APC - 893093-20140110276940APC

Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO. REPAROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não podem os requeridos alegar ausência de ampla defesa e de contraditório, uma vez que permaneceram inertes para apresentarem sua defesa. 2. A cobrança de aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação, bem como a taxa de condomínio, IPTU/TLP e multa por atraso são devidos até a data da desocupação do imóvel. 3. Com efeito, quem alega assume o ônus de provar o alegado, porque o direito somente vive de provas (Art. 333, inc. I, do CPC). 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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