TJDF APC - 893094-20140111516859APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, parágrafos 3º e 4º do estatuto processual, e não se mostrando razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, a verba honorária deve ser majorada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, parágrafos 3º e 4º do estatuto processual, e não se mostrando razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, a verba honorária deve ser majorada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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